Dicas de Empregos

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CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)

CLT é um conjunto de normas trabalhistas que foram consolidadas no Brasil na era vargas.
Desde então, os trabalhadores formais, trabalham sob o regime dessas leis, com a famosa “carteira assinada”.

Ela inclui responsabilidades ao empregador, e garante alguns direitos fundamentais ao trabalhador.
Mas com os custos para se manter um funcionário CLT (que podem ser 100% maiores que o salário do funcionário), ela não tem sido sempre a mais adotada.

Trabalhar como CLT, oferece vantagens e desvantagens. Mas o melhor recurso pro trabalhador é conhecer claramente os seus direitos, e fazê-los valer quando necessário.

Veja uma lista que relaciona as vantagens e desvantagens de ser contratado sob o regime da CLT:

Vantagens
-Benefícios estabelecidos em lei (férias, FGTS e licença médica remunerada)
-Segurança quanto à remuneração
-Utilização dos direitos conseguidos pela categoria profissional e sindicatos
-Utilização de benefícios no caso de demissão por parte da empresa: FGTS, multa por rescisão, salário desemprego, etc.
-Contratos por tempo indeterminado
-A empresa pode oferecer benefícios adicionais (escolas ou cursos pagos, vale-refeição, vale-transporte, bônus por horas trabalhadas, brindes, etc.)

Desvantagens
-Aumentos de remuneração dependentes da disponibilidade (ou conjungação de vários fatores) da empresa ou de acordo com sindicatos e governo
-Descontos em folha de pagamento podem beirar 20%
-Em certos casos, alguns descontos não são utilizados direta ou indiretamente pelo funcionário (IRRF e INSS)
-No caso do pedido de demissão, o funcionário fica com o valor do FGTS retido, além de não receber o valor de multa por rescisão (40% do FGTS)
-Alguns direitos são valores desprezíveis (exemplo: salário família)
-Tendência à comodidade (”afrouxamento”) em relação à remuneração
-Total dependência profissional da empresa (método de trabalho, chefias, ambiente, etc.)
- Nem sempre o funcionário tem formas de contestar as horas trabalhadas, a não ser pelos penosos processos judiciais

Agora que você já sabe por alto os direitos que a CLT te garante, mas as obrigações que esse direito acarreta, você pode baixar aqui a legislação trabalhista, e conhecer a fundo esses direitos:


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